HC 714667 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar a orientação da Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário no caso concreto.
- Parties
- Paciente: VINICIUS OLIVEIRA DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS OLIVEIRA DE CAMPOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão singular
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar a orientação da Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário no caso concreto.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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