HC 713881 - DECISAO

HC 713881 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade que autorizaria ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CASSIO CHARLES WELLINGTON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão
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Parties

CASSIO CHARLES WELLINGTON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize revisão extraordinária
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade que autorizaria ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.