HC 713799 - DECISAO

HC 713799 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ABDOU KARIM WADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão De Custódia

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Parties

ABDOU KARIM WADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus contra decisão singular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal