HC 713612 - DECISAO
O pedido liminar não pode ser conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicado o entendimento da Súmula 691/STF e os dispositivos regimentais mencionados.
- Parties
- Paciente: JOSE ROBERTO DE CASTRO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar, Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JOSE ROBERTO DE CASTRO NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar, Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de reexame pelo STJ
- 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar não pode ser conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicado o entendimento da Súmula 691/STF e os dispositivos regimentais mencionados.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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