HC 714092 - DECISAO

HC 714092 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade no caso concreto, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO CESAR FRANCISCO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Menos Gravosas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

CAIO CESAR FRANCISCO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade no caso concreto, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.