HC 713853 - DECISAO

HC 713853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador, inexistindo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDINALDO PAULINO DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada (acórdão) sobre a matéria
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias, Estudo Criminológico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Estudo Criminológico

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Parties

EDINALDO PAULINO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada é monocrática de desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de estudo criminológico para progressão de regime e sua exigência pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador, inexistindo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada (acórdão) sobre a matéria

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.