HC 714409 - DECISAO

HC 714409 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, em atenção à Súmula 691/STF e à jurisprudência que apenas admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em caso de flagrante ilegalidade, não se vislumbrou manifesta ilegalidade em juízo sumário autorizar a intervenção; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM GOMES FERREIRA; Paciente: JUNIO CESAR GOMES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio
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Parties

WILLIAM GOMES FERREIRA

Paciente

JUNIO CESAR GOMES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilicitude das provas obtidas durante o ato
  3. 3 ausência da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, em atenção à Súmula 691/STF e à jurisprudência que apenas admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em caso de flagrante ilegalidade, não se vislumbrou manifesta ilegalidade em juízo sumário autorizar a intervenção; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.