HC 714863 - DECISAO

HC 714863 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade; não sendo verificada manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS INOCENCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Entrada Policial Sem Mandado, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Entrada Policial Sem Mandado Provas Ilícitas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS INOCENCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ antes de julgamento pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para autorizar atuação do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade; não sendo verificada manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal