HC 713980 - DECISAO

HC 713980 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LEANDRO CAMILO PENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Indenferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Indenferimento De Liminar

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Parties

LEANDRO CAMILO PENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  3. 3 manutenção da custódia cautelar e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.