HC 713887 - DECISAO

HC 713887 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porquanto a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do pedido de liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO MEZHER SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDO MEZHER SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porquanto a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do pedido de liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.