HC 713363 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: WILSON DE SOUSA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Lei N. 12.850/2013

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Lei N. 12.850/2013

Case Brief

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Parties

WILSON DE SOUSA ALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento
3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal