HC 714089 - DECISAO

HC 714089 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria alegada já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 709.828/SP), configurando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se admite o reexame pela via mandamental, razão pela qual a liminar foi negada.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea J, Do Código Penal, Agravante Da Calamidade Pública, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea J, Do Código Penal Agravante Da Calamidade Pública Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido para afastamento da agravante prevista no art.61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 Pedido para decotação da agravante da calamidade pública
  3. 3 Inadmissível reiteração de habeas corpus quando a matéria já foi apreciada em mandamus anterior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria alegada já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 709.828/SP), configurando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se admite o reexame pela via mandamental, razão pela qual a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.