HC 713787 - DECISAO

HC 713787 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Cerceamento De Defesa, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cerceamento De Defesa Pedido De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.