HC 714661 - DECISAO

HC 714661 - DECISAO

Não é possível o conhecimento do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, e, além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JONATHAS DE QUEIROZ ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Roubo Majorado, Custódia Cautelar, Súmula N. 691 Do STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Roubo Majorado Custódia Cautelar Súmula N. 691 Do STF Liminar

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Parties

JONATHAS DE QUEIROZ ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de manifestação de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não é possível o conhecimento do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, e, além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.