HC 714427 - DECISAO

HC 714427 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário, de modo que a matéria deve ser apreciada primeiro pelo tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YAN VICTOR DOS SANTOS DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAN VICTOR DOS SANTOS DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar proferido por relator de tribunal local
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário, de modo que a matéria deve ser apreciada primeiro pelo tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.