HC 714487 - DECISAO

HC 714487 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no mérito porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO BERNSTORFFem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Pedido Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCELO BERNSTORFFem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 possibilidade de cumprimento de mandado de prisão em aberto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no mérito porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.