HC 713766 - DECISAO

HC 713766 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e por não se identificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JURACI LUCIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

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Parties

JURACI LUCIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e por não se identificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.