HC 714342 - DECISAO

HC 714342 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ diante do enunciado da Súmula 691/STF, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Cuja Matéria Não Foi Julgada Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Pedido De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Cuja Matéria Não Foi Julgada Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ diante do enunciado da Súmula 691/STF, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.