HC 714127 - DECISAO

HC 714127 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo ainda não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça da Bahia; conhecer do pedido implicaria indevida supressão de instância, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso de apelação, devendo a defesa utilizar o recurso adequado; com base nisso e no disposto no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: LUÍS EDUARDO SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 0319499-49.2018.8.05.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Presunção De Inocência Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUÍS EDUARDO SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 0319499-49.2018.8.05.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no recolhimento cautelar
  2. 2 antecipação indevida da pena
  3. 3 princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo ainda não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça da Bahia; conhecer do pedido implicaria indevida supressão de instância, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso de apelação, devendo a defesa utilizar o recurso adequado; com base nisso e no disposto no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal