HC 714488 - DECISAO

HC 714488 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no regimento do STJ e na competência prevista no art. 105, I, "c" da CF.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDES CARVALHO VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 071982.2018.8.09.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Pedido De Liminar

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Parties

GABRIEL FERNANDES CARVALHO VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 071982.2018.8.09.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus somente quando a decisão atacada tiver sido proferida por tribunal colegiado (exaurimento da instância ordinária)
  2. 2 pedido de conversão do regime de cumprimento de pena e prisão domiciliar em razão da pandemia (COVID-19) e Recomendação nº 91 do CNJ

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no regimento do STJ e na competência prevista no art. 105, I, "c" da CF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.