HC 714402 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; assim, inexistindo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GUILHERME DO AMARAL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
GUILHERME DO AMARAL SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Aplicação da exceção de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
- 3 Suficiência de fundamentação da prisão preventiva do paciente
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; assim, inexistindo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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