HC 714768 - DECISAO

HC 714768 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: ADAN ORTIZ MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

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Parties

ADAN ORTIZ MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para substituir instância

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.