HC 713723 - DECISAO

HC 713723 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem analisado o mérito do habeas corpus e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILVAN DE BARROS PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

GILVAN DE BARROS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem analisado o mérito do habeas corpus e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.