HC 714206 - DECISAO

HC 714206 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e o entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ) não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, o histórico criminal do paciente constitui fundamento idôneo, em tese, para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DENILSON BRITO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Cientificar/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar/plantão Judicial
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

DENILSON BRITO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar/plantão Judicial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ sem decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e o entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ) não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, o histórico criminal do paciente constitui fundamento idôneo, em tese, para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.