HC 714024 - DECISAO

HC 714024 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau não incluído no rol do art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Paciente: DAVI BOIRGES MACENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Cautelar, Remessa Ao Tribunal De Justiça, Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Cautelar Remessa Ao Tribunal De Justiça Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição

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Parties

DAVI BOIRGES MACENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus contra atos de juízo de primeiro grau
  2. 2 incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau não incluído no rol do art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.