HC 714479 - DECISAO

HC 714479 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FABIO RODRIGUES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize a suspensão da Súmula 691/STF
  3. 3 Requisitos para decretação de prisão (arts. 312 e 315 do CPP) no caso de prisão temporária

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.