HC 714922 - DECISAO

HC 714922 - DECISAO

O STJ é manifestamente incompetente para processar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por não se aplicar o art. 105, I, c, da Constituição; assim, declara-se a incompetência e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GONCALVES FRANCO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL RESIDUAL DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Preliminar Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Supressão De Instância, Remessa Dos Autos
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Incompetência Supressão De Instância Remessa Dos Autos

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Parties

LUIZ CARLOS GONCALVES FRANCO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL RESIDUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Preliminar Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 negativa de expedição da guia de recolhimento
  3. 3 pedido de liminar para suspensão da ordem de prisão

Ratio Decidendi

O STJ é manifestamente incompetente para processar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por não se aplicar o art. 105, I, c, da Constituição; assim, declara-se a incompetência e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.