HC 714537 - DECISAO

HC 714537 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo se houver manifesta ilegalidade; não constatada flagrante ilegalidade no exame sumário, a liminar foi indeferida com fundamento na súmula do STF e na jurisprudência do STJ, e o mérito não pode ser apreciado por esta Corte porque não foi analisado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NILSON DE BRITO FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC N. 0058518-30.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 147, I, CP (ameaça), Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 147, I, CP (ameaça) Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

NILSON DE BRITO FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC N. 0058518-30.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize afastar súmula

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo se houver manifesta ilegalidade; não constatada flagrante ilegalidade no exame sumário, a liminar foi indeferida com fundamento na súmula do STF e na jurisprudência do STJ, e o mérito não pode ser apreciado por esta Corte porque não foi analisado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.