HC 714202 - DECISAO

HC 714202 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já apreciado anteriormente, estando o processamento obstado pela Súmula n. 691/STF, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDMILSON ALVES FERNANDES; Corréu: MAURÍLIO AZAMBUJA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n.1420978-71.2021.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perícia Médica, Reiteração De Pedido, Súmula 691/stf, Regimento Interno Do STJ (art. 210)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perícia Médica Reiteração De Pedido Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EDMILSON ALVES FERNANDES

Paciente

MAURÍLIO AZAMBUJA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n.1420978-71.2021.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo médico
  2. 2 Concessão de liminar
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já apreciado anteriormente, estando o processamento obstado pela Súmula n. 691/STF, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.