HC 714867 - DECISAO

HC 714867 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL CELITO DE SOUZA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Inepcia Da Denúncia (art. 41 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Audiência De Custódia Inepcia Da Denúncia (art. 41 Cpp)

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Parties

IGOR GABRIEL CELITO DE SOUZA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame do writ pelo tribunal de origem como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.