HC 714453 - DECISAO

HC 714453 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar o entendimento da Súmula 691/STF; a decisão fundamenta-se ainda nas disposições do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEVERTON ARAUJO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

WEVERTON ARAUJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar o entendimento da Súmula 691/STF; a decisão fundamenta-se ainda nas disposições do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.