HC 714701 - DECISAO

HC 714701 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado; assim, não houve exaurimento da instância ordinária, requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN NORBERTO TORRES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (n.00751191420218160000 e n. 00024839620218160017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Citação Por Advogado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Excesso De Prazo Citação Por Advogado

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Parties

JEAN NORBERTO TORRES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (n.00751191420218160000 e n. 00024839620218160017)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da impetração de habeas corpus no STJ quando a decisão atacada foi proferida por julgador singular e não por órgão colegiado
  2. 2 recusa em reconhecer a citação realizada na pessoa do advogado constituído
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado; assim, não houve exaurimento da instância ordinária, requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.