HC 714814 - DECISAO

HC 714814 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se detectou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na súmula e na jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: ALCIR DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Artigos 312 E 315 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Artigos 312 E 315 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf

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Parties

ALCIR DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se detectou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na súmula e na jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.