HC 715141 - DECISAO

HC 715141 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência (Súmula 691/STF); por isso, a ordem não foi concedida, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

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Parties

ERALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 inexistência de contemporaneidade entre a decretação da prisão e os fatos que a motivaram

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência (Súmula 691/STF); por isso, a ordem não foi concedida, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.