HC 713996 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF; o indeferimento foi fundamentado com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: JAIRTON BRAGA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JAIRTON BRAGA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 existência de flagrante ilegalidade que autorize suprir instância
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.