HC 714257 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido reiterado sobre matéria já apreciada em HC anterior (HC n. 712738/SP), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, de modo que não se procede ao reexame do mérito das alegações relativas à entrada domiciliar e às provas.
- Parties
- Paciente: JOSE FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida por reiteração de pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
JOSE FRANCISCO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por violação de domicílio
- 2 ausência de consentimento para entrada no domicílio
- 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido reiterado sobre matéria já apreciada em HC anterior (HC n. 712738/SP), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, de modo que não se procede ao reexame do mérito das alegações relativas à entrada domiciliar e às provas.
Court Disposition
Liminar indeferida por reiteração de pedido
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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