HC 714597 - DECISAO

HC 714597 - DECISAO

A questão relativa ao excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece originariamente da matéria para evitar indevida supressão de instância; por esse fundamento e com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS FARIAS DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

DOUGLAS FARIAS DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conhecibilidade de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 higidez da sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

A questão relativa ao excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece originariamente da matéria para evitar indevida supressão de instância; por esse fundamento e com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.