HC 715085 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pôde ser apreciado pelo STJ porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse flexibilizar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; por esse motivo, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ÉRICO JORGE DA CUNHA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Penal, Aplicação De Norma Mais Benéfica, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf, Cabimento De Liminar
Case Brief
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Parties
ÉRICO JORGE DA CUNHA BATISTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de reanálise de condenação em razão de promulgação de normativo mais benéfico (Lei n. 14.133/2021)
- 2 aplicação do acordo de não persecução penal
- 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outra impetração
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pôde ser apreciado pelo STJ porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse flexibilizar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; por esse motivo, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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