HC 715240 - DECISAO

HC 715240 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidenciada; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL JOAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL JOAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidenciada; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal