HC 714179 - DECISAO

HC 714179 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, o que impede o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada; em razão disso, não se apreciou o mérito quanto à necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FRANCIVALDO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ

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Parties

FRANCIVALDO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e exigência de decisão colegiada

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, o que impede o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada; em razão disso, não se apreciou o mérito quanto à necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.