RHC 158731 - DECISAO

RHC 158731 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador relator sem manifestação do Tribunal de origem, o que a afasta da condição de decisão de última instância nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, além de reconhecer que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para justificar a prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do STJ para conhecer de decisão que não é de última instância (art. 105, II, a, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador relator sem manifestação do Tribunal de origem, o que a afasta da condição de decisão de última instância nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, além de reconhecer que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.