HC 713958 - DECISAO

HC 713958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi monocrática de desembargador, sem acórdão colegiado, de modo que não está configurada a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF, exigindo-se o prévio esgotamento da instância ordinária e manifestação do órgão colegiado; por isso, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento regimental.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BERNARDES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Liminar, Prisão Albergue Domiciliar, Substituição De Regime, Inafastabilidade Das Decisões Judiciais
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Parties

JULIO CESAR BERNARDES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado; exigência de exaustão da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão albergue domiciliar em razão de vínculo trabalhista (pedido formulado na impetração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi monocrática de desembargador, sem acórdão colegiado, de modo que não está configurada a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF, exigindo-se o prévio esgotamento da instância ordinária e manifestação do órgão colegiado; por isso, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento regimental.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.