HC 715446 - DECISAO

HC 715446 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, aplicando-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como pressuposto para exame pelo STJ
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, aplicando-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.