HC 714656 - DECISAO

HC 714656 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a impetração atacava decisão monocrática sem existência de acórdão colegiado do tribunal de origem, sendo exigido o prévio esgotamento da instância ordinária para inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ERIKA FERREIRA DA CRUZ; Paciente: RUDINEI DE OLIVEIRA BASSETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIKA FERREIRA DA CRUZ

Paciente

RUDINEI DE OLIVEIRA BASSETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus na ausência de acórdão colegiado do tribunal local
  2. 2 eventual desproporcionalidade entre prisão cautelar e regime inicial fixado na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a impetração atacava decisão monocrática sem existência de acórdão colegiado do tribunal de origem, sendo exigido o prévio esgotamento da instância ordinária para inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.