HC 715089 - DECISAO

HC 715089 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FABRICIO CONCEICAO RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/06), Súmula 691/stf, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/06) Súmula 691/stf Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO CONCEICAO RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo de inquérito policial
  3. 3 ausência de pressupostos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.