HC 714440 - DECISAO

HC 714440 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido já em análise no STJ (HC 591.909/SP), tornando inviável o reexame da matéria, nos termos do art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado em precedentes do tribunal.

Parties
Paciente: LUCIANO CORREA LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Pena, Detração Penal, Reiteração De Pedido, Reincidência, Receptação (art. 180 Cp), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Pena Detração Penal Reiteração De Pedido Reincidência Receptação (art. 180 Cp) +1 more

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Parties

LUCIANO CORREA LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial em aberto ou semiaberto
  2. 2 aplicação de pena substitutiva diversa de prisão
  3. 3 prejuízo da detração penal de 2 meses e 14 dias por silêncio do acórdão condenatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido já em análise no STJ (HC 591.909/SP), tornando inviável o reexame da matéria, nos termos do art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado em precedentes do tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.