HC 714817 - DECISAO

HC 714817 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em desacordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAILON DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Alternativas, Revogação De Benefício, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Alternativas Revogação De Benefício Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Liminar

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Parties

MAILON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em desacordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.