HC 715103 - DECISAO

HC 715103 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; aplicaram-se os dispositivos do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: CAIRO HENRIQUE MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

CAIRO HENRIQUE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento excepcional
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; aplicaram-se os dispositivos do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.