HC 715272 - DECISAO

HC 715272 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF); por essa razão a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALTAMIR CESAR RHEINHEIMER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALTAMIR CESAR RHEINHEIMER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF); por essa razão a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.