HC 714718 - DECISAO

HC 714718 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido configura reiteração de matéria já apreciada no HC n. 714.184/TO, sendo inviável o reexame de matéria anteriormente decidida em mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: IRANILTON FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Reiteração De Pedido

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Parties

IRANILTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória
  2. 2 reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 714.184/TO)
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido configura reiteração de matéria já apreciada no HC n. 714.184/TO, sendo inviável o reexame de matéria anteriormente decidida em mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.